A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (11.02), o projeto de lei que garante a transferência do Legislativo para o antigo prédio do Fórum do município, localizado no Paço Couto Magalhães, ao lado do prédio da Prefeitura. O projeto de lei deve ser lido na sessão plenária da próxima terça-feira (18.02) – que será a primeira de 2025.
Consta do projeto a cessão de uso, a título gratuito, do imóvel de propriedade do município, o antigo Fórum de Várzea Grande, para a Câmara Municipal, pelo prazo de 20 anos, podendo ser prorrogada por prazo igual ou diferente, desde que persista o interesse público.
O texto estabelece que também será cedido ao Legislativo estacionamento que fica nas laterais do Fórum, sendo que o espaço para estacionamento que fica ao fundo do prédio e aquele de frente com a Secretaria de Gestão Fazendária ficarão de propriedade e uso da Prefeitura Municipal.
A imissão na posse por parte da Câmara Municipal se dará no prazo de 10 dias após a transferência do armazém de munições da Guarda Municipal para outro imóvel – local que ainda está sendo viabilizado por parte da Prefeitura.
“Eventual desvio de finalidade importará em imediata revogação do termo de cessão, sem que isso implique em qualquer direito à retenção indenização pela cessionária”, diz trecho do projeto.
Ainda conforme o projeto, a Câmara Municipal poderá realizar edificações e reformas no imóvel independentemente de autorização expressa do município, atendidas as normas e legislação vigente; sendo que as despesas com manutenção e conservação do bem ocorrerão por parte do Legislativo, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.
“Não havendo prorrogação entre as partes, deverá a cessionária entregar o imóvel à Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção ou indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial”, diz outro trecho do projeto.
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Projeto Prefeitura de Várzea Grande
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