Os vereadores de Várzea Grande votam nesta quarta-feira (09.04) em sessão extraordinária, alteração no Regimento Interno da Câmara e na Lei Orgânica do município, sobre crime de responsabilidade a ser cometido pelos secretários municipais.
Atualmente, o regimento prevê que a Mesa Diretora da Câmara e qualquer vereador pode encaminhar pedidos por escrito de informações aos secretários municipais, mediante leitura em plenário e aprovação deste, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento a referido pedido dentro do prazo de 15 dias úteis, mesmo ocorrendo quanto à informação inexata ou falsa.
Os parlamentares querem que o prazo seja de 15 dias corridos, e que desta forma sejam incluídos na contagem sábados, domingos e dias de feriados.
Na mudança vai constar ainda alteração da Lei Orgânica no que se refere ao dever dos secretários: “prestar à Câmara, dentro de 15 dias corridos, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes dos dados pleiteados”, diz trecho do projeto.
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