O relator do Orçamento no Congresso Nacional, senador Marcelo Castro (MDB-PI), informou nesta segunda-feira (05.12) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição está previsto para ser votado na próxima quarta-feira (07.12) no plenário do Senado.
Segundo o senador, a previsão é que a PEC seja discutida pelos senadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça (06), sendo votada pelo colegiado na manhã de quarta (07). Ainda na quarta, na parte tarde, a tendência que a proposta seja votada no plenário do Senado. Na semana seguinte, a expectativa é que a Câmara dos Deputados aprecie a proposta.
Para ser aprovada, a PEC precisa passar em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. O quórum de aprovação exigido em cada uma das duas Casas é de três quintos do total de parlamentares [no Senado um total de 49 senadores, e na Câmara ao todo 308 deputados].
O texto exclui o programa Auxílio Brasil, que deverá ser rebatizado de Bolsa Família, da regra do teto de gastos para os próximos dois anos. A medida é uma forma de viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa social, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos de idade de cada beneficiário - um dos principais compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Pelos cálculos dos valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2023, a manutenção do Bolsa Família de R$ 600 teria um custo total de até R$ 175 bilhões.
Em relação ao espaço aberto no Orçamento, com exclusão do dinheiro que inicialmente estava previsto para ser gasto com o Auxílio Brasil [R$ 175 milhões], será utilizado na cobertura de outras promessas de campanha, como um aumento real do salário mínimo, a recomposição de programas como o Farmácia Popular, a redução das filas do Sistema Único de Saúde (SUS), viabilizar uma campanha de vacinação e ampliar ações de saúde indígena e merenda escolar.
Além disso, na PEC da Transição consta ainda que usar receitas obtidas com excesso de arrecadação para investimentos públicos, limitado a cerca de R$ 23 bilhões, assim como excluir da regra do teto de gastos recursos extras obtidos por meio de convênios e serviços prestados pelas universidades públicas, além de doação feita por fundos internacionais para ações na área socioambiental.
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