A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM) enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a emprestar R$ 120 milhões da Caixa Econômica Federal – CEF. O empréstimo é proveniente do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, do Governo Federal , com prazo de pagamento de 120 meses.
O projeto tramita em regime de urgência na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) e na Comissão de Finanças da Casa de Leis.
Segundo o projeto, o recurso proveniente da operação de crédito será destinado para obras de pavimentação e drenagem de vias públicas e ampliação de capacidade do sistema de abastecimento de água potável do município, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Consta do artigo 4º, que para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica Caixa Econômica Federal - CEF autorizada a debitar na conta corrente de titularidade do município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
“Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964”, cita o paragrafo único do artigo 4º.
O artigo 5ª da proposta autoriza o Poder Executivo a dar como garantia do financiamento, valor corrente de direito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
