Os deputados apreciam nesta quarta-feira (29.11), o Projeto de Lei Complementar PLC nº 56/2023, que dispõe sobre a jornada de trabalho mensal dos servidores públicos civis da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado.
O projeto, já aprovado em primeira votação com 17 votos favoráveis, é alvo de críticas e descontentamento dos servidores públicos. O projeto original de autoria do governador Mauro Mendes (União) é criticado por elevar a carga horária de servidores sem aumento de salário.
A proposta cita que a jornada de trabalho mensal dos servidores públicos civis não deverá exceder às seguintes cargas horárias: 100 horas mensais, para os cargos com jornada de 20 horas semanais; 150 horas mensais, para os cargos com jornada de 30 horas semanais; 200 horas mensais, para os cargos com jornada de 40 horas semanais; 220 horas mensais, para os cargos com jornada de 44 horas semanais.
Até o momento, o texto governamental recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, bem como, parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, restando prejudicada e Emenda nº 02, e rejeitadas as Emendas nº 01, 03, 04, 05, 06.
Entre as categorias descontentes, constam a saúde e policiais penais. Segundo o Sindicato dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de Mato Grosso (SINDSPEN), o PLC afeta toda a estrutura da jornada de trabalho, projetada com base em estudos para determinar as escalas de plantões dos servidores, evitando sobrecarregá-los.
Já o Sindicato dos servidores civis entende que o aumento da carga horária mensal prejudica os profissionais, acrescentando quase 10 horas a mais na grade semanal de trabalho sem uma devida compensação financeira.
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