A 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, por meio do promotor Roberto Aparecido Turim, concedeu 48 horas à Câmara Municipal para revogar as leis aprovadas na última terça-feira (27.12), que concedem reajuste salarial de 25% ao prefeito, vice e aos vereadores. Turim recomendou que o prefeito Mauro Mendes (PSB) não sancione as leis referentes aos reajustes.
De acordo com a recomendação, ao conceder o aumento os parlamentares da Capital infligiram diversas leis, como por exemplo, o próprio Regimento Interno da Câmara. No Regimento cita que projeto de lei que visa aumento salários dos edis deve ser apreciado e votado 90 dias antes das eleições municipais, ou seja, no mês de julho.
O promotor também citou que os vereadores feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal. “É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido”, diz trecho da notificação.
“O projeto de lei que aumentou o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura (2017/2020) foi aprovado ao arrepio das legislações”, diz o promotor.
O prazo começa a ser contado a partir do recebimento da notificação.
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