O Ministério Público Estadual (MPE) por meio da promotora de Justiça, Valnice Silva dos Santos, instaurou um Inquérito Civil contra o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE) pela contratação de servidores de forma ilegal.
Segundo denúncia do MPE, estão lotados no DAE diversos servidores contratados de forma ilegal, sendo que eles foram admitidos sem a devida realização de concurso público ou teste seletivo.
De acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Ainda segundo a Constituição Federal, as duas maneiras de se contratar um servidor público sem realização de concurso público, e por meio de nomeações para ocupação de cargos em comissão nas atribuições de direção, chefia e assessoramento dos órgãos ou então em casos de afastamento extraordinário de agentes concursados.
Caso a denúncia seja comprovada, a contratação ilegal pode configurar atos de improbidade administrativa por implicar em enriquecimento ilícito, ofensa ao erário municipal e violação dos princípios que informam a Administração.
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