O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou por meio da 1ª Promotoria de Patrimônio Público e Probidade Administrativa de Várzea Grande, um Inquérito Civil contra a Prefeitura de Várzea Grande, por não pagar contas de energia elétrica, o que pode afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a representação, a Prefeitura vem deixando sistematicamente de quitar as contas de energia elétrica do órgão. A denúncia foi protocolada pela empresa C”entrais Elétricas de Mato Grosso (Cemat)”, que informou ao MPE, que atualmente a dívida da administração municipal é de R$ 6.097.465,50.
Conforme a ação, o valor das tarifas em atraso deveria estar empenhadas e contabilizadas no balanço geral da Prefeitura, tendo inclusive previsão para pagamento das parcelas em atraso, das ordens cronológicas das obrigações (sem contagem para o erário).
Ainda segundo a representação, o ato de não empenhar e nem contabilizar o valor da dívida no balanço geral da Prefeitura, pode caracterizar uma afronta aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Lei de Improbidade Administrativa.
Caso a denúncia seja comprovada, se configura enriquecimento ilícito, malversação de recursos públicos e ofensa aos princípios da Administração Pública por parte da administração municipal.
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