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O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), assinou na manhã desta segunda-feira (15.04), o Acordo de Cooperação Técnica, cedendo de forma definitiva e tempo exclusivo o delegado para atuar junto ao Núcleo de Ações e Competências Originárias Criminal (Naco Criminal).
De acordo com Mauro, a intenção sempre será cooperar com o Ministério Público e os órgãos de controle para que a aplicação do recurso público possa acontecer de maneira que atenda todos os princípios da legalidade e moralidade.
“Nós iremos continuar em tudo que for necessário, mesmo com as limitações que temos hoje, falta delegado para muitas delegacias, mas com o pouco recurso que nós temos, nós estamos priorizando locar esses recursos de forma estratégica, para que isso possa trazer mais benefícios para população”, afirmou Mendes.
O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) tem como finalidade promover investigações de conduta delituosas praticadas por agentes públicos detentores de foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), bem como de propor as medidas judiciais cabíveis.
“Designar o Procurador de Justiça coordenador do Núcleo de Ações e Competências Originárias Criminal (Naco Criminal) para atuar neste Grupo Operacional na condição de coordenador. II – Instaurar Procedimentos Investigatórios Criminais. III- Propor medidas judiciais cabíveis para a responsabilização criminal e o eventual ressarcimento de danos causados pela infração penal, inclusive as de natureza cautelar e assecuratórias, no curso das investigações ou das ações penais”, diz trecho do documento.
Ele entrará em vigor, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir da data da publicação do seu extrato nos veículos oficiais de cada órgão participante.
“Este Acordo de Cooperação Técnica poderá ser renovado, o que se fará mediante a confecção de novo instrumento baseado no presente”.
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