O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1674/2023, que proíbe a exploração do gás de folhelho, conhecido como gás “de xisto”, ou outros gases não convencionais pelo método de fratura hidráulica. O gás de folhelho estão nas bacias de Parecis em Mato Grosso, Parnaíba entre Maranhão e Piauí, Recôncavo na Bahia, Paraná entre Paraná e Mato Grosso do Sul e São Francisco entre Minas Gerais e Bahia.
O deputado Diego Guimarães (Republicanos), autor do projeto, alerta para riscos ambientais, à saúde humana e possíveis tremores de terra, além da contaminação de lençóis freáticos e gasto de água em grandes quantidades.
Em sua justificativa, o deputado Diego cita como objetivo a proteção das reservas naturais de água, bem como, resguardar a sustentabilidade da agricultura. “Principal expoente da economia mato-grossense, sobretudo ao passo em que a técnica implica em alto consumo de água, que pode chegar a 15 milhões de litros cúbicos por poço.”
O veto governamental com base no parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) opinou pela inconstitucionalidade formal por usurpação da competência da União Federal para legislar sobre energia, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. “Visto que pretende a regulamentação da atividade de exploração em si, proibindo a exploração do gás de folhelho, ou outros gases não convencionais, pelo método de fratura hidráulica”
Também foi apontado inconstitucionalidade material considerando que a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, sua importação e exportação, bem como, o transporte, são monopólio da União Federal.
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