O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a Lei nº 11.113, que autoriza as unidades federadas a conceder isenção o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da conta de energia elétrica dos consumidores que se enquadram na categoria de baixa renda. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso que circulou nessa segunda-feira (28.04).
Segundo o Governo estadual, a lei irá beneficiar 147 mil famílias residentes em Mato Grosso, que possuem renda de até meio salário mínimo ou que tenham algum membro que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) na sessão ordinária remota da última quinta-feira (22) aprovou em duas votações, o Convênio ICMS 42/2020, de 16 de abril de 2020, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2020. Leia aqui
Consta da publicação, que a lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando, quanto à produção de efeitos, o disposto no Convênio ICMS 42/2020, aprovado em consonância com o disposto no art. 1º.
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