O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), defendeu nesta terça-feira (29.08), durante debate da Reforma Tributária no Senado, um texto mais “justo e que combata as desigualdades regionais do país”, assim como assegurar um modelo tributário que não venha punir o cidadão no futuro com “aumento de impostos”.
Em sua fala, Mendes disse que é necessário uma Reforma Tributária para simplificar o sistema tributário dos Estados, citando como exemplo, a Lei Estadual de Mato Grosso que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o qual teria mais de 1 mil artigos, além de incisos e parágrafos. Segundo ele, é preciso pensar em uma reforma que de fato reduza impostos em relação ao cidadão, assim como a carga tributária em relação às empresas
O governador defendeu a criação de um Conselho Federativo para regulamentar recursos arrecadados, com participação da União, Estados e municípios, e não com poder de decisão. Mauro disse que o poder de decisão tem que ficar a cargo do Congresso Nacional.
“Na minha ótica, esse Conselho Federativo tem que ser apenas uma Câmara de Compensação e não ter atribuição de ficar normatizando aquilo que é papel do Congresso Nacional. [...] Que os senhores senadores e o relator deem ao Conselho o papel de regulamentação funcional e não de decisão para que ao longo dos próximos anos decisões desvirtuem esse grande esforço que todos nós estamos fazendo neste momento”, declarou.
Mendes destacou que é preciso que o Fundo de Desenvolvimento Regional, que está previsto no texto da Reforma Tributária no qual prevê compensação ao fim da guerra fiscal, que permite aos Estados reduzir alíquotas de ICMS para atrair investimentos, seja criado com o papel de desenvolver Nordeste, Norte e o Centro-Oeste. O relator da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), incluiu no texto o Fundo, atendendo o pedido dos Estados, o valor na ordem de R$ 40 bilhões.
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“O Fundo possa olhar para esse dinheiro: como nós podemos garantir para todas as regiões do país continue crescendo, se desenvolvendo e cumprindo seu papel como uma unidade federativa que nós somos, e de um país tão grande”, defendeu.
Ele falou sobre uma das regras de transição da Reforma, o seguro-receita que está previsto nos primeiros 20 anos posteriores à implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – denominação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de Estados e municípios –, todos os entes continuarão recebendo no mínimo o mesmo valor de receita que o registrado no ano-base anterior à reforma, atualizado anualmente pela inflação.
“O projeto do Seguro Receita hoje está com 3%. No Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), chegaram à conclusão que o número para minimizar as perdas que alguns Estados têm é de 5%. Defendemos esse número do Comsefaz”, disse o governador.
Ao final, ainda defendeu um debate amplo para definição da alíquota do IVA. Um estudo divulgado pelo Ministério da Fazenda, os técnicos da pasta apontam que, em um cenário factível, a alíquota base do imposto seria de 25,45%, para manter a atual carga tributária.
“É muito importante nós aprofundarmos no debate para que no futuro nós não tenhamos surpresas e possa colocar mais carga tributária nos ombros dos brasileiros. Se não formos capazes de definir uma alíquota neste momento, esse Congresso Nacional seja capaz de colocar uma trava. Porque se nós não travarmos essa sanha, que o Estado Brasileiro tem... se nós não colocarmos uma trava no crescimento do custo do Estado Brasileiro e buscarmos cada vez mais eficiência, fazer uma reforma administrativa, mudar o tamanho do Estado, mudar a relação com a sociedade, nós vamos ter uma reforma que muito provavelmente vai aumentar um imposto para que cada cidadão possa pagar”, encerrou.
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