O deputado estadual Júlio Campos (União) afirmou que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) está prestes a aprovar um projeto de lei que garante que nenhum município seja privado de receber verbas provenientes de emendas parlamentares ou de celebrar convênios devido a inadimplências, como ocorre atualmente.
De acordo com o deputado, a proposta estabelece que municípios com população de até 50 mil habitantes possam receber repasses financeiros, mesmo estando inadimplentes. Júlio ressaltou que o projeto está alinhado ao entendimento federal expresso pela Lei 14.143/2021.
"Na Assembleia Legislativa, adotamos uma diretriz nacional. O Congresso Nacional já aprovou uma legislação que assegura aos pequenos municípios brasileiros, mesmo que inadimplentes, o direito de assinar convênios e receber aportes financeiros extraordinários do Governo Federal. Nosso objetivo é implementar essa mesma normativa no estado de Mato Grosso", explicou o deputado ao justificar o apoio ao projeto.
Segundo ele, a nova lei irá desvincular a emissão de notas de empenho, a execução de transferências de recursos e a assinatura de instrumentos de transferências voluntárias, bem como de doações de bens, materiais e insumos, da condição de adimplência dos municípios com até 50 mil habitantes.
"Com a aprovação desta lei, a situação dos municípios será significativamente melhorada. Frequentemente, um município é impedido de receber recursos devido a pendências documentais mínimas. Esta lei visa normalizar tais situações e assegurar que as emendas parlamentares alcancem estes municípios de forma efetiva", concluiu o deputado.
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