O presidente da Câmara de Cuiabá, Juca do Guaraná Filho (MDB), em entrevista ao na manhã desta terça-feira (18.10), afirmou que a Casa de Leis recebeu nessa segunda-feira (17), a intimação do juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, para se manifestar quanto à cassação do vereador cassado, tenente-coronel Marco Paccola, e a Procuradoria deve responder nos próximos dias.
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A decisão do juiz foi após a defesa do vereador cassado, ingressar com mandado de segurança para reaver o mandato, alegando impedimento da vereadora Edna Sampaio em votar o relatório da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
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Conforme o presidente, a Procuradoria vai informar ao magistrado todas dúvidas solicitadas.
Questionado se existe a possibilidade de Paccola retornar à Casa após o mesmo alegar vícios da forma que foi conduzida sua cassação, Juca disse que é um direito dele e de qualquer um que se sinta com seus direitos ameaçados.
No entanto, o vereador declarou que esse não foi o caso do tenente-coronel, pois segundo Juca, Paccola teve todos os prazos, as cinco sessões, depois foi nomeado um defensor da Câmara, depois mais cinco sessões de prazo, 48 horas para ele ser notificado após votação da cassação, então todos os trâmites foram respeitados. “Mas é um direito dele, e eu respeito”, pontuou.
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