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senador Jayme Campos (DEM)
O senador Jayme Campos (DEM) apresentou nesta semana um Projeto de Lei que visa tornar crime de responsabilidade o não repasse do Governo Federal do FEX (Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações) aos Estados. Atualmente governadores de todos os Estados, entre eles Mauro Mendes (DEM) cobram o repasse do FEX para que os Estados ganhem “fôlego” financeiro.
“O objetivo é transformar em crime de responsabilidade fiscal o não repasse do FEX. Ele é um direito nosso e de outros Estados, mas a União não vem cumprindo e deixando de repassar os valores agravando a situação financeira dos Estados. Transformando em crise de responsabilidade fiscal seja quem for que execute, terá que repassar o recurso. O Governo Federal está fazendo cortesia com o chapéu dos outros, isso não podemos aceitar mais”, declarou o democrata.
Jayme disse que recentemente o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu mais 12 meses de prazo para que o Congresso Nacional deliberar sobre a regulamentação do FEX, e que demora pode prejudicar ainda mais os Estados, entre eles Mato Grosso que deixou de receber em 2018, em torno de R$ 500 milhões do Auxílio Financeiro. “Imagino que seja aprovado de forma rápida, tendo vista que todos os Estados estão sendo prejudicados com esta falta de transferência de recursos do Governo Federal”, disse o senador.
O democrata explicou que atualmente o FEX é transferido por meio de Medida Provisória ou por meio de Crédito Especial, mas sem qualquer garantia em lei, ou seja, caso a União alegue falta de disponibilidade financeira não é obrigada a enviar o recurso. “Hoje os Estados ficam com o pires na mão, precisando negociar, pedindo que crie Medida Provisória ou abre Crédito Especial para repassar o recurso. Neste caso sendo lei acabou, você tem que pagar, caso contrário é penalizado também na forma da lei”, garantiu Jayme.
Além disso, ele defendeu que seja discutido amplamente pelo Tesouro Nacional e os Estados o valor fixo do FEX a ser repassado e que possa ser realizado um “encontro de contas” entre os Governos dos Estados e União para depois iniciar os repasses dos recursos. “Os Estados devem para União, e a União devem repasses do FEX aos Estados. Defendo que haja um encontro de contas para que seja abatido os valores, assim os Estados deixam de ter dívida com União e passam a receber recursos do FEX. Os Estados terão duas vezes fôlego nos seus caixas sem dívidas com a União e recebendo recursos que é de direito deles”, finalizou o democrata.
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