O governador Mauro Mendes (DEM) vetou integralmente o projeto de Lei 122/19, que pretendia destinar 2% do valor arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas e cigarros para o tratamento de dependentes químicos.
O projeto, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), foi aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) em 18 de dezembro de 2019.
De acordo com o texto do PL, o valor destinado deveria ser publicado mensalmente pelo Estado no Portal da Transparência. Além disso, esta deveria ser regulamentado em até 90 dias, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado (Iomat).
O veto de Mendes foi publicado na edição desta quarta-feira (15.01) do Iomat e, em justificativa, ele alegou que a proposta é inconstitucional, já que vincula ilegalmente a receita de impostos a despesa específica.
“Essas são as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei nº 122/2019, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis”, cita trecho da mensagem assinada pelo governador.
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