O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos negou pedido de anistia da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). A negativa consta do Diário Oficial da União (DOU) que circula nesta segunda-feira (13.06).
Dilma acionou a Comissão de Anistia, ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, para que fossem reconhecidas indenização de R$ 10,7 mil mensais e contagem de tempo para efeitos de aposentadoria do período em que ela esteve presa em 1970, até a promulgação da Lei da Anistia, nove anos depois.
A ex-presidente alegou ainda que foi impedida de retomar o curso de Economia na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e que foi pressionada a se demitir da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul. A saída teria sido uma exigência do Serviço Nacional de Informações (SNI), órgão de inteligência da ditadura.
No entanto, ao analisar o pedido a Comissão de Anistia entendeu que Dilma já teve a anistia reconhecida pelo Governo do Rio Grande do Sul, e que desta forma um novo pedido mão poderia ser apreciado. A decisão foi proferida em 28 de abril deste ano.
Nesta segunda (13), o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicou portaria referendando o parecer da Comissão de Anistia e consequentemente negando o pedido de anistia de Dilma.
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PORTARIA Nº 1.089, DE 6 DE JUNHO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de abril de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13016, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por DILMA VANA ROUSSEFF, inscrita no CPF sob o nº 1....246-91.
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
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