O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta quarta-feira (25.01) que irá pedir para que Advocacia Geral da União (AGU) reveja a Lei Federal 12.844/2013, o qual segundo ele, um dos trechos abre brecha para estímulo de garimpo ilegais.
A Lei Federal 12.844/2013, sancionada em 19 de julho de 2013 pela então presidente Dilma Rousseff (PT), sobre o Fundo Garantia-Safra autorizado a pagar adicional ao Benefício Garantia-Safra. Atualmente tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Rede Sustentabilidade, em que questionam o parágrafo 4º do artigo 39 da normativa.
As agremiações sustentam que o dispositivo desobriga as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), instituições legalmente autorizadas a comprar e vender ouro no país, de controlar a origem do produto, permitindo que todo o ouro ilegal oriundo da Amazônia seja escoado com aparência de licitude. Ainda segundo elas, a medida pode esvaziar o poder fiscalizador do Estado sobre as atividades de mineração na floresta, inclusive em terras indígenas, “com base num altamente questionável e mal posicionado princípio da boa-fé”.
Nesta quarta (25), o ministro Flávio Dino afirmou que o trecho da referida lei desobriga as DTVMs de apurar a procedência do ouro comercializado, e que isso traz um risco de gerar um estímulo aos garimpos ilegais, pediu à AGU que analise o tema. "Tramita no STF a ADI 7273 em relação à Lei 12.844, no ponto que desobriga as DTVMs de apurar a procedência do ouro comercializado. Estou apresentando o tema à análise da Advocacia Geral da União (AGU), já que a norma pode gerar um estímulo aos garimpos ilegais", escreveu o ministro em uma rede social.
O pedido de revisão do trecho da lei ocorre em meio à tragédia humanitária que atinge os Yanomamis em Roraima com dezenas de crianças hospitalizadas. No local foi constatado ainda a invasão da Terra Yanomami por garimpeiros ilegais ao longo dos últimos anos resultou em ocupação e fechamento de postos de saúde e um caso suspeito de estupro, entre outros crimes.
Um dos casos de maior repercussão ocorreu em abril de 2022, quando uma menina de 12 anos da comunidade Aracaçá teria sido estuprada e morta por garimpeiros. Após o crime, o corpo dela foi jogado no rio.
Ainda segundo relatório do povo Yanomami, somente de 2018 a 2021 a área de garimpo na Terra Indígena cresceu de forma avassaladora, saltando de 1.200 para 3.272 hectares.
Tramita no STF a ADI 7273 em relação à Lei 12.844, no ponto que desobriga as DTVMs de apurar a procedência do ouro comercializado. Estou apresentando o tema à análise da Advocacia Geral da União (AGU), já que a norma pode gerar um estímulo aos garimpos ilegais.
— Flávio Dino ???????? (@FlavioDino) January 25, 2023
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