Atendendo a solicitação do Ministério Público do Estado, o Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT), encaminhou no final de julho, cópias dos registro de exames assinados pela secretária de Saúde e primeira-dama de Várzea Grande, Jaqueline Guimarães.
O pedido consta no Procedimento Investigatório formulado pelo MPE, por meio da promotora de justiça, Valnice Silva dos Santos, contra Jaqueline, que investiga acúmulo irregular de cargos públicos por parte da primeira-dama, conforme denunciado com exclusividade pelo VG Notícias. A médica é acusada atender todas as segundas-feiras e quartas-feiras no Detran, em pleno horário de expediente da Secretaria Municipal de Saúde. Ela é credenciada no órgão para realizar exames de Sanidade Física e Mental aos candidatos à obtenção da Permissão para Dirigir, Renovação e Mudança de Categoria da Carteira Nacional de Habilitação
Além das cópias dos registros de exames oficiais, o Detran/MT encaminhou: cópia do mapa estatístico mensal - exame de aptidão física e mental; informações a respeito da carga horária que Jaqueline cumpre no órgão, cópia da portaria que indica o valor da tarifa paga para Jaqueline.
A Secretaria de Estado de Administração também já encaminhou para o MPE os documentos solicitados: ficha funcional atualizada de Jaqueline Guimarães, e cópia de toda a documentação comprobatória de sua frequência ao trabalho, desde a data da posse, contratação e início cedência. Já a Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande encaminhou documentos que deveriam comprovar a frequência ao trabalho por parte de Jaqueline - desde março de 2007 - mês que a esposa do prefeito de Várzea Grande foi credenciada no Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT)..
Ainda, foi requisitado que a Secretaria Municipal de Administração informasse as razões pelas quais se deu a cessão de Jaqueline para a Secretaria de Estado de Saúde com ônus para o Município, vez que o artigo 105 da Lei nº 1164/91 do Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande prevê que o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão para exercício de cargo em comissão ou função de confiança (inciso I) e em casos previstos em leis específicas (inciso II), sendo que na hipótese do inciso I o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária (parágrafo único), bem como informe até que data a servidora permaneceu cedida para aquela Secretaria.
Os documentos são as provas que a promotora Valnice Silva necessitava para ingressar com uma ação contra a secretária de Saúde - por improbidade administrativa, em razão de o processo ter indícios de enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou a violação de princípios informativos da administração pública. Caso a ação seja proposta, se condenada, Jaqueline pode vir a ter que restituir o erário.
Entenda: Jaqueline Guimarães acumula irregularmente cargos públicos. A médica que ganha pouco mais de R$ 9 mil para administrar a Saúde do município, atende todas as segundas-feiras e quartas-feiras, no Detran, na agência vip, localizada na Galeria Itália Center e na sede central do órgão, em Cuiabá.
A secretária municipal de saúde de Várzea Grande é uma das 20 médicas credenciadas ao órgão para realizar exames de sanidade física e mental aos candidatos que tentam adquirir permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, conforme consta Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Jaqueline Guimarães faz parte da empresa Perimetram Pericias Medicas de Trânsito LTDA.
A Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos, quando não há compatibilidade de horários. A exceção é apenas para quando existir compatibilidade de horários e consistir dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas no artigo 37 da Constituição Federal.
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