Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (AL/MT) nesta terça-feira (12.07), o Projeto de Lei 573/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, que estima receita corrente líquida de R$ 24,308 bilhões para 2023. Um acordo entre os deputados foi estabelecido que as emendas serão apresentadas na segunda votação prevista para depois do recesso.
A peça orçamentária segue para segunda votação sob críticas do deputado Ludio Cabral (PT), que afirmou que o Governo subestima a arrecadação apresentando um orçamento inferior. Ele afirmou que ao aprovar como o Governo envia, os deputados dão carta branca para o Governo utilizar como quiser.
“Primeiro virou mania desse Governo desrespeitar o Parlamento estadual ao encaminhar para cá todo ano peças orçamentárias que subestimam receita, que subestimam a arrecadação, chegando ao ponto da proposta para o ano seguinte prever uma arrecadação inferior à realizada dois anos antes. O parlamento não pode aceitar e tem o dever de devolver para que o Governo corrija e encaminha para cá um orçamento sintonizado com a realidade”, reclamou o petista.
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Consta da peça orçamentária, uma renúncia fiscal líquida estimada em R$ 10,779 bilhões para 2023 e a meta de superávit primário é de R$ 727,1 milhões a preços correntes. “O anexo de Metas Fiscais, que abrange receitas, despesas, resultado primário e nominal, nível de endividamento, evolução do patrimônio líquido, além de outros parâmetros fiscais, fixa em caráter indicativo as metas para os exercícios de 2024 e 2025 e estabelece para o exercício de 2023 a meta de superávit primário no montante de R$ 727.148.297,37 milhões a preços correntes e R$ 683.152.408.55 milhões a preços constantes”, cita trecho da proposta.
PLOA 2023 - Também está aberta consulta pública para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2023. Segundo o Governo, a peça orçamentária irá receber contribuições da sociedade até o dia 15 de julho (sexta-feira). Ao responder o formulário, o cidadão pode opinar e escolher serviços e produtos públicos a serem realizados pelo Poder Executivo no próximo ano. O documento está disponível no link: http://www5.sefaz.mt.gov.br/-/21632902-consulta-publica-2023
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