O secretário de Apoio Legislativo da Casa de Leis, Eronides Dias da Luz, designado para defesa do vereador Marcos Paccola (Republicanos) pediu o arquivamento do processo de cassação por quebra de decoro parlamentar pelo assassinato do agente penitenciário Alexandre Miyagawa. O servidor foi nomeado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Cuiabá para atuar como defensor do parlamentar.
Eronides afirmou em entrevista nesta terça-feira (13.09), que a partir desta terça, a Comissão terá um prazo de 90 dias para realização dos trabalhos. Segundo ele, a defesa de Paccola foi feita com muito esforço e sem interferência do parlamentar.
“Agora a Comissão tem o prazo de cinco sessões para adotar as providências que entender necessárias. Entender que deve ouvir mais alguém, etc, - cinco sessões - depois disso, apresenta um relatório para Comissão de Ética. A Comissão avalia a legalidade, se foi cumprido e depois volta para a Comissão votar, nesta votação poderá sair três resultados distintos: ou pela perda de mandato, ou suspensão; ou absolvição. Agora, se sair o resultado pela condenação, vem para o Plenário julgar”, disse Eronides.
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Questionado pelo 
, se Paccola poderia ter agido como policial enquanto exerce o cargo de vereador, considerando que estava acompanhado de um assessor para uma entrevista no momento que efetuou os disparos. Contudo, o defensor parlamentar alega que a Câmara não tem competência para julgar Paccola considerando que o assassinato foi cometido fora do Legislativo, sem envolvimento com o mandato.
“Ele está na reserva, hoje ele é vereador. Ele não exerce o cargo de coronel, ele exerce o cargo de vereador. Eu não faço esse juízo de valor porque isso será examinado no Tribunal do Júri, na minha linha de defesa eu observei que ele é suspeito de um crime de competência exclusiva do Tribunal do Júri”, despistou.
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