O presidente da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, Waldir Bento (PMDB), recebeu neste mês de janeiro (recesso parlamentar), quase R$ 20 mil correspondente a verba indenizatória. O valor é mais de 100% do que é repassado aos demais parlamentares referente à verba indenizatória, que neste caso é de R$ 9 mil.
O “gasto extra” do Legislativo Várzea-Grandense, com o presidente, está previsto em no projeto de lei 133/2013, aprovada em sessão extraordinária do dia 19 de dezembro. O projeto de lei, de autoria do próprio presidente da Câmara, estipula que além da Verba Indenizatória no valor de R$ 9 mil, Waldir terá direito a verba de representação de gabinete no valor de pouco mais de R$ 10 mil – o que totaliza R$ 19.021,17.
De acordo consta no Portal Transparência da Casa de Leis, a medida já começou a valer, e irá gerar mais gastos para o Legislativo, que passou o ano de 2013 reclamando de falta de recurso para quitar até pagamento dos servidores da Casa. Confira print no final da matéria.
Ilegalidade – A verba de representação consta como ilegal na Constituição Federal, em seu artigo 37, X e XI: “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso”.
Parecer do TCE – Vale destacar que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), já detectou em outras contas de gestão a ilegalidade da verba de representação.
Nas contas anuais do exercício de 2009 da Câmara Municipal, sob gestão do vereador Wanderley Cerqueira (PSD), o TCE/MT determinou a devolução, com recursos próprios, de R$ 74.304,36 – referente ao pagamento indevido de verba de representação ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande.
Caso Waldir continue recebendo a verba ilegal, também pode vir a ser condenado pelo TCE/MT a devolver dinheiro ao erário municipal.
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