O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu nessa terça-feira (16.04) parecer pela aprovação das Contas Anuais de Gestão da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc/MT), referentes ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do então secretário Marco Aurélio Marrafon.
De acordo com o relator da Contas, conselheiro interino João Batista de Camargo, as contas foram julgadas regulares e aprovadas por unanimidade.
O relator determinou à atual gestão da Seduc que se abstenha de transferir os recursos referentes ao salário-educação (fonte 110) para a Conta Única do Estado de Mato Grosso.
Foi constatado pela equipe de auditoria que, no exercício de 2017, a Seduc transferiu os valores recebidos a título de salário-educação para a Conta Única e, para cumprir a legislação, esses recursos devem ser mantidos em conta específica até a sua regular utilização, qual seja, o financiamento de programas, projetos e ações voltados à educação básica pública.
O TCE ainda recomenda à Seduc esforço no sentido de visitas in loco nas rotas de transporte escolar realizadas pelos municípios, visando à revisão e contabilização da quantidade de quilômetros utilizados para a base de repasses aos municípios.
Ao atual governador, Mauro Mendes (DEM), foi solicitado que encaminhe ao Poder Legislativo um projeto de lei no sentido de que haja a aprovação de lei que possibilite a criação de conta especial para receber e movimentar os valores oriundos do salário-educação.
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