O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (28.04) projeto de lei que autoriza o Governo a reduzir tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
De acordo com a proposição, o Poder Executivo não precisa compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural. Pela regra anterior, a compensação precisaria ocorrer por meio de aumento de receitas ou redução de despesas.
Na proposta, consta também isenção dos combustíveis da cobrança de PIS/Cofins ao longo deste ano de 2022, o que deve gerar uma perda de arrecadação de mais de R$ 16 bilhões em tributos federais, de acordo com o Ministério da Economia.
Importante destacar que em março deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (PL) já sancionou a lei que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, com base em alíquota fixa com volume comercializado.
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