O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) irá protocolar nesta segunda-feira (22.07) uma representação no Ministério Público do Estado (MPE/MT) contra o edital do concurso público da Assembleia Legislativa, na tentativa de “barrar” o processo seletivo.
O concurso da AL/MT é para preenchimento de 430 vagas, sendo que 151 vagas para ampla concorrência, 17 para pessoas com deficiência, 254 para cadastro de reserva na ampla concorrência e 8 cadastro de reserva para pessoas com deficiência. As inscrições começaram no último sábado (21) e vão até a próxima sexta-feira (26). Os salários são de R$ 2.286,22 para nível médio, R$ 5.034,88 nível superior e R$ 6.057,93 para o cargo de procurador.
No entanto, de acordo com a representação do MCCE, o edital consta diversas inconsistências. “O edital contém inúmeros vícios. Por isso urgente é a necessidade de se instaurar inquérito civil público e suspender o concurso da AL/MT, para os ajustes de interesse da cidadania” diz trecho da representação do MCCE.
A ONG questiona ainda, o prazo estipulado no edital para os interessados se inscreverem e ainda, o fato de as inscrições somente serem feitas por meio da internet. “A Assembleia Legislativa abriu um edital de concurso, com prazo de seis dias, dois deles um sábado e um domingo para a inscrição unicamente pela internet. E quem não tem acesso a esse meio de comunicação, fica alijado na disputa por cargos no concurso público?” questionou.
Outro ponto protestado pelo MCCE é o fato da AL/MT não convocar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Mato Grosso, para participar do processo seletivo na contratação de procurador legislativo – cujo salário é de R$ 6.057,93. “O cargo de maior visibilidade é o de procurador legislativo, e que exige do candidato o diploma, devidamente registrado, de curso de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, além de inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todavia, a Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) exige que nos processos seletivos de escolha de advogados (concursos incluídos) a OAB tenha participação” citou.
Ainda, a ONG acusa a banca escolhida para elaborar, aplicar e corrigir as provas de ser suspeita. Segundo o MCCE, a IDP Cursos e Projetos não tem a finalidade de aplicar provas de concursos públicos. “O candidato que for se sujeitar às provas do concurso público da AL/MT será “cobaia” do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público) que não tem a menor experiência no ramo. O fato de a banca confundir leis de Mato Grosso do Sul como se fosse de Mato Grosso, e esquecer-se de incluir a OAB no processo de escolha dos advogados são indicativos da baixa qualidade da banca” contestou.
O MCCE pede que o procurador geral de Justiça de Mato Grosso, Paulo Prado, impugne o edital pela via ministerial, além de pedir: instauração de inquérito civil público, que seja instaurada investigação sobre o processo de contratação do IDP e a imediata substituição da banca do concurso, o aumento do prazo para a inscrição, inclusive com a possibilidade de ser presencial, e principalmente a dilação de prazo para a isenção de taxa.
Outro lado - Conforme o secretário de Comunicação da Assembleia Legislativa, Osmar Carvalho, até o final da tarde desta segunda-feira (22.07), a AL irá emitir uma nota sobre o caso.
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