A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei n° 3971, de 2019, de autoria do senador Jayme Campos (União), que trata sobre prioridade de recursos para as obras inacabadas de creches.
Consta do texto, que nas transferências da União aos municípios e ao Distrito Federal destinadas à construção de estabelecimentos de educação infantil, terão prioridade as obras já iniciadas com apoio financeiro federal.
Em sua justificativa, foram apresentados dados da Controladoria Geral da União (CGU), até março de 2017, indicando que das 8.824 creches pactuadas, 3.482 haviam sido concluídas, embora destas somente 2.708 tivessem todos os serviços plenamente executados e apenas 1.478 estivessem em funcionamento.
“Naquela data, havia 710 obras abandonadas (contratos com a construtora encerrados sem a finalização da obra), 304 paralisadas (com contratos em vigor) e 1.860 canceladas sem nenhuma execução, com desperdício total de cerca de R$ 2 bilhões. Ademais, das 1.645 obras então classificadas ‘em execução’, 85% estavam atrasadas ou paralisadas”, cita trecho do documento.
O projeto sob relatoria do senador Mauro Carvalho (União) foi aprovado nessa terça-feira (26.09), com a conclusão, a matéria ficará aberto para prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para só então ser apreciada pelo Plenário.
Além do projeto que busca combater as paralisações nas obras de creche, Jayme também defendeu o Projeto de Lei nº 3538/2023, de sua autoria, que inclui a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil, o FIES. Na Comissão de Educação, o projeto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Dorinha Seabra (União-TO).
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