Pedro França/ Agência Senado
Relator da PEC dos Precatórios alterou teto de gastos para assegurar recursos ao novo Bolsa Família
Por 23 votos a favor e 11 contrários, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quinta-feira (21.10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o pagamento de precatórios. O texto segue agora para o Plenário da Casa de Leis.
De acordo com a Câmara, o texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que propôs mudanças no pagamento de precatórios, alterou o cálculo de reajuste do teto de gastos permitindo contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.
Com as mudanças, segundo o relator, irá permitir uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento da União em 2022, assim como gerar mais R$ 39 bilhões em receita. Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação.
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No substitutivo consta que um limite para o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 222. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento.
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Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.
Para permitir o abatimento da dívida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022. Um contribuinte com direito a precatório também poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar também valerá para estados, Distrito Federal e municípios.
Ainda segundo o relator, um dos objetivos das mudanças no texto é garantir os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil programa social que irá substituir o Bolsa Família - que tem a previsão de pagar R$ 400 para 17 milhões de famílias em 2022-, assim como garantir R$ 11 bilhões para a compra de vacinas.
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