A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil, afirmou nesta quinta-feira (6.03) que é contrária à proposta do prefeito Abílio Brunini (PL) de extinguir a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC). Em entrevista, Paula destacou que a regulação dos serviços de água e esgoto deve permanecer sob responsabilidade de uma autarquia, e não por meio de conselhos, como prevê o projeto encaminhado pelo Executivo.
Segundo a vereadora, a extinção da ARSEC prejudicaria o controle e a fiscalização dos serviços prestados pela concessionária Águas Cuiabá. "O meu posicionamento é que a água e o esgoto têm que ser regulados por uma autarquia, e não por conselhos. A ARSEC cumpre esse papel atualmente. Eu defendo a permanência da agência reguladora", explicou Paula Calil.
Paula também criticou o aumento da tarifa de água em Cuiabá, aprovado recentemente pelo conselho deliberativo da ARSEC. Ela destacou que, embora o reajuste seja um direito legal da empresa Águas Cuiabá, a concessionária precisa cumprir seus deveres contratuais e garantir qualidade nos serviços prestados à população, o que atualmente não ocorre, segundo a parlamentar.
"Sou contra o aumento da tarifa de água. A população está insatisfeita com o serviço prestado pela Águas Cuiabá. Na votação no conselho deliberativo da ARSEC, a Câmara Municipal indicou um vereador que se posicionou contra esse aumento. Temos que cobrar da concessionária que ela cumpra seus deveres", destacou.
Paula Calil reforçou seu posicionamento sobre a proposta do prefeito Abílio de extinguir a ARSEC. Segundo a presidente da Câmara, quando o projeto retornar ao plenário para votação, ela será contrária à extinção da agência.
"Meu posicionamento é claro: sou favorável à permanência da ARSEC. Precisamos de uma autarquia específica para regular serviços essenciais como água e esgoto. Assim que o projeto substitutivo chegar à Câmara, meu voto será contrário à extinção da agência", concluiu a vereadora.
A proposta de extinção da ARSEC enviada pelo prefeito Abílio prevê a criação de novos conselhos para regulamentação e fiscalização dos serviços públicos, substituindo a atual estrutura da agência reguladora.
Taxa do lixo ainda aguarda parecer da CCJ
Questionada sobre o andamento do projeto de revogação da taxa do lixo, Paula informou que a proposta ainda aguarda retorno da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Segundo ela, o projeto foi encaminhado para correções antes da emissão do parecer final, e até o momento não retornou ao plenário da Câmara.
"A revogação da taxa do lixo ainda não retornou para apreciação. A CCJ solicitou alguns ajustes antes de emitir parecer. Estamos aguardando", explicou.
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