Os deputados aprovaram na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) o Projeto de Lei nº 913/2022, que institui o auxílio-saúde aos membros e servidores efetivos, comissionados e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), bem como, o auxílio-alimentação aos seus membros e servidores ativos, efetivos e comissionados.
“O auxílio-saúde foi aprovado, eles têm orçamento e vão modular isso, de acordo com o orçamento deles, parece que começa com R$ 600, R$ 800, algo assim, e foi aprovado já em segunda votação”, disse o presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (União).
Para o próximo ano, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2023, em tramitação na Assembleia Legislativa, com receita estimada em R$ 30,815 bilhões, prevê R$ 574.199.936,00 de duodécimo para o TCE, no próximo ano.
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Conforme o projeto, assinado pelo conselheiro José Carlos Novelli, atual presidente do TCE, o auxílio-saúde destina-se a ressarcir, parcialmente, em caráter indenizatório, as despesas decorrentes de gastos relativos à saúde suplementar. "Enviei o orçamento para a Assembleia criando o auxílio-saúde e alimentação porque o Tribunal já dispõe das dotações orçamentárias e financeiras necessárias para implementação, inclusive os aposentados foram incluídos no auxílio-saúde", disse Novelli.
O projeto cita ainda, que o auxílio-alimentação será concedido independentemente da jornada de trabalho, com o objetivo de subsidiar as despesas atinentes à alimentação. "O valor do auxílio-saúde e auxílio-alimentação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso não poderá ultrapassar os valores estabelecidos pelo Poder Judiciário", cita trecho da lei.
A proposta aguarda sanção ou veto do governador Mauro Mendes (União).
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