A Câmara dos Deputados deve concluir nesta quarta-feira (17) a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política. A sessão terá início às 9h e analisará três emendas. Uma delas autoriza que um candidato concorra a mais de um cargo eletivo na mesma eleição, a chamada “eleição simultânea”.
A outra emenda exige que os candidatos registrem oficialmente na Justiça Eleitoral suas propostas de campanha. Os deputados analisarão ainda proposta que fixa prazo de 30 dias para que parlamentares possam mudar de legenda, sem perder o mandato, após a promulgação da PEC da reforma política.
“Concluiremos amanhã. Faltam três votações amanhã e vamos votar o segundo turno, provavelmente, na primeira semana de julho, porque precisa ter cinco sessões de interstício [entre o primeiro turno e o segundo turno]”, afirmou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
De acordo com o peemedebista, após a votação da reforma política o plenário vai votar a medida provisória que prevê reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda. Em seguida os deputados votarão o projeto de lei que reduz as desonerações na folha de pagamento de diversos setores produtivos. “Vota MP e PL da desoneração. A gente vai embora, quer avançar”, disse Cunha.
Urna eletrônica
Na sessão de votação desta terça (16), o plenário aprovou uma emenda à proposta de reforma política que prevê que as urnas eletrônicas passem a emitir um "recibo" para que os votos nas eleições possam ser conferidos pelos eleitores.
Pelo texto, a urna imprimirá um registro do voto, que deverá ser checado pelo eleitor antes de concluir o processo eletrônico de votação. Depois, o recibo será depositado automaticamente em local lacrado e ficará em poder da Justiça Eleitoral. Isso significa que o eleitor não poderá levar o documento para casa. O recibo também não deverá ter a identificação do eleitor.
A emenda aprovada prevê que o processo de votação só será concluído depois que o eleitor conferir se o voto registrado na urna corresponde ao teor do registro em papel. A intenção dos parlamentares em prever a impressão do recibo é, também, permitir que os votos sejam checados caso seja solicitada uma auditoria do resultado das eleições.
Fidelidade partidária
A mesma emenda aprovada pelos deputados nesta terça também inclui na Constituição as regras de fidelidade partidária atualmente previstas em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Pelo texto, o detentor de mandato eletivo que se desligar do partido perderá o mandato, salvo nos casos de grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda ou quando houver “criação, fusão ou incorporação de partido”.
Projeto popular
A emenda modifica ainda a regra para apresentação de projeto de iniciativa popular - fixa a exigência de que o texto seja assinado por 500 mil eleitores, distribuídos por cinco unidades da federação, com não menos que “0,3% de eleitores de cada uma delas”. Atualmente é necessária a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco estados.
Policiais e bombeiros
O plenário também aprovou emenda que permite que bombeiro e policiais militares escolhidos para cargos eletivos retornem às atividades após o mandato. Atualmente, eles precisam se desvincular temporariamente ao concorrer às eleições. Se eleitos, vão automaticamente para a reserva. Só retornam às atividades os policiais e bombeiros que não forem eleitos.
Pela emenda aprovada pelos deputados, esses profissionais continuarão “agregados” à corporação ainda que assumam mandato, podendo retornar às atividades posteriormente.
Reforma política
Os quatro tópicos aprovados pelos deputados nesta terça integram a proposta de emenda Constitucional da reforma política que começou a ser debatida em plenário no final de maio. Até agora foram aprovadas dez modificações:
- fidelidade partidária
- novas regras para projeto popular
- possibilidade de policiais e bombeiros voltarem à ativa após mandato
- emissão de recibo em papel nas urnas
- fim da reeleição;
- mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos;
- redução da idade mínima para candidatos a senador, deputado e governador;
- restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário;
- alteração na data da posse de presidente e governador;
- permissão de doações de empresas a partidos (veja mais detalhes abaixo).
Além dos itens aprovados, os parlamentares também rejeitaram algumas mudanças estruturais no modelo político brasileiro:
- instituir o voto facultativo nas eleições do país;
- alterar o atual sistema proporcional com lista aberta para escolha de deputados;
- proposta de eleições simultâneas para todos os cargos eletivos;
- proposta que previa o fim das coligações entre partidos nas eleições para a Câmara;
-cota para as mulheres no legislativo;
-perda de mandato a parlamentar que assume cargo no Executivo;
-criação do cargo de “senador vitalício” para ex-presidentes da República;
-voto em trânsito para todos os cargos eletivos;
-formação de federações partidárias.
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