Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios
Com 312 votos favoráveis e 144 contrários, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (04.11), em primeiro turno, o texto base da Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A PEC precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara, que deve ocorrer ainda hoje, antes de ir ao Senado.
PEC já havia sido aprovado na Comissão Especial da Câmara. A proposta permite uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento da União em 2022, assim como gerar mais R$ 39 bilhões em receita. Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação.
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Consta da proposta um limite para o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões), reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 222. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento.
Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.
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A proposta abre espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o Governo em 2022 e viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil programa social que irá substituir o Bolsa Família - que tem a previsão de pagar R$ 400 para 17 milhões de famílias em 2022-, assim como garantir R$ 11 bilhões para a compra de vacinas.
Deputados de Mato Grosso
Na votação da PEC dos Precatórios apenas a deputada Rosa Neide Sandes (PT) votou contrário a proposta. Os deputados Leonardo Albuquerque – Dr Leonardo (Solidariedade); Emanuel Pinheiro Neto – Emanuelzinho (PTB); José Medeiros (Podemos) e Neri Geller (PP) votaram favoráveis.
Já os deputados Carlos Bezerra (MDB), Juarez Costa (MDB) e Nelson Barbudo (PSL) não participaram da sessão.
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