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Primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Botelho (DEM)
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT), deputado Eduardo Botelho (DEM), afirmou na manhã de hoje (19.07), que entende que o Tribunal de Contas (TCE/MT) extrapolou suas funções ao determinar que Governo mantenha a cobrança de ICMS relativa à energia solar.
Segundo Botelho, os deputados entenderam que o TCE não têm essa prerrogativa, e será votado ainda hoje um decreto legislativo. "Então, vamos votar esse decreto anulando essa decisão dele [TCE/MT]. Essa é a decisão que foi tomada no colégio de líderes com todos os deputados".
O democrata ressaltou que o decreto é o mais correto e o mais sensato neste momento. Ele lembrou ainda, que a AL pode fazer decreto legislativo para todos aqueles que usurpam seu poder e entra inclusive na seara do outro, “que é o caso deles que estão entrando na área do Judiciário”.
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Questionado se seria somente uma formalidade da Casa de Leis, a votação do decreto legislativo, uma vez que a decisão do TCE não tem legalidade, Botelho explicou que tem que passar por votação, pois, foi uma determinação do Tribunal diante de medida cautelar, para que o Estado não cumpra, uma vez que ele declara a Lei inconstitucional (lei complementar nº 696/2021, que isenta em 100% a energia solar em Mato Grosso até 2027).
Sobre como fica a relação entre a Casa de Leis e o Tribunal de Contas, o deputado disse que fica normal, pois acredita que foi uma decisão que não teve o apoio de todos os conselheiros, e que não foi votada em plenário. “É uma decisão singular, eu acho que a nossa decisão vai prevalecer”.
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