Tramita na Câmara Federal um Projeto de Decreto Legislativo (PDC), de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC/SP), para acabar com as audiências de custódias. Eduardo é filho do também deputado Jair Bolsonaro (PSC).
A proposta de Bolsonaro, é pela anulação da Resolução 213/15, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, as chamadas “audiências de custódia”.
A justificativa do deputado é que “a prática reiterada de atos criminosos gera sensação de impunidade que estimula os criminosos, apavora os cidadãos e acarreta aos policiais um sentimento de impotência, frente ao retrabalho diário a que estão submetidos esses profissionais”.
Ainda, justifica que: “as audiências de custódia, instituídas por ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão integrante do Poder Judiciário, agravaram tal sensação ao estabelecer uma inversão de valores e papéis em que os investigados passaram a ser, prioritariamente, os agentes policiais responsáveis pelas prisões, e os criminosos de fato foram travestidos de vítimas em potencial, independente da natureza ou gravidade da infração penal praticada”.
“Ocorre que por meio da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, o CNJ institui a denominada “audiência de custódia”, criando a obrigatoriedade de apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, procedimento que não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente, o qual apenas prevê o encaminhamento do auto de prisão em flagrante para que o juiz analise a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão cautelar, não havendo qualquer previsão legal de condução pessoal do preso ao magistrado” diz trecho justificativa do parlamentar.
Vale destacar, que antes de ir ao Plenário para votação, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
