Os crimes em contratos nas áreas da saúde e educação praticados por quadrilhas ou por via da corrupção ativa e passiva e do peculato serão incluídos no rol de crimes hediondos. É o que prevê o projeto de lei do senador Lobão Filho (PMDB-MA) aprovado nesta terça-feira (11.09) na CE (Comissão de Educação) do Senado.
A proposta terá ainda de ser examinada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em regime terminativo, que dispensa a votação no plenário, antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados. Os chamados crimes hediondos são punidos com penas mais severas, a partir de cinco anos e tem prazo maior para progressão, a partir do cumprimento de dois quintos da pena e não de um sexto, como ocorre nos demais crimes. São considerados hediondos, hoje, o latrocínio e a prática da tortura, entre outros.
De acordo com o senador, foi constatado pela CGU (Controladoria Geral da União) que entre 2007 e 2010 foram desviados, por prefeitos ou ex-prefeitos, R$ 662,2 milhões destinados à educação e saúde.
— Eram verbas destinadas a reforma de escolas e hospitais, compra de merenda escolar e remédios e procedimentos no SUS (Sistema único de Saúde).
Na justificativa, Lobão lembra que o Departamento de Patrimônio e Probidade da AGUAdvocacia-Geral da União () aponta as áreas de educação e saúde como alvo de 70% dos recursos públicos desviados no País. Diz ainda que o indicador criado pelo Ministério da Saúde para avaliar o SUS (Sistema Único de Saúde) mostra que apenas 0,1% dos municípios brasileiros conseguiram alcançar nota superior a oito no quesito saúde, numa escala até dez. Também o índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), de acordo com o senador, revela índices abaixo da média, sendo 4,6 nas primeiras séries do ensino fundamental; 4 nos últimos anos e de 3,6 no ensino médio.
— São números que dão uma indicação da precariedade que sentem os brasileiros quando recorrem à saúde e à educação pública
Na avaliação do parlamentar, o País necessita distribuir não apenas a renda nacional, mas também a Justiça.
— Para isso, devemos fazer chegar integralmente à grande maioria da população que utiliza a saúde e a educação pública os recursos do erário. A vida e o futuro da Nação não podem ser usurpadas por bandidos corruptos.
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