Os deputados estaduais podem votar ainda nesta semana um projeto de lei [substitutivo], que altera a Lei da Política da Pesca no Estado de Mato Grosso. A alteração busca consolidar o Decreto nº 677, publicado pelo governador Mauro Mendes (União), que libera o transporte, armazenamento e a comercialização de mais de 100 espécies, mas proíbe 12 espécies de peixes.
Apresentado pelo Poder Executivo em regime de urgência urgentíssima, a proposta, ainda desconhecida pela população, teve a votação adiada na semana passada após o presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (União), atender um pedido de vista de 24 horas solicitada pelo deputado Wilson Santos (PSD).
Contudo, ao 
o deputado Wilson Santos afirmou que o presidente Botelho lhe garantiu que não haverá sessão nesta semana.
Sobre o substitutivo, o deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) afirmou que o projeto apresentado pelo governador Mauro Mendes, criado em tempo recorde, foi discutido pelo chefe da Casa Civil, deputado federal licenciado, Fabio Garcia (União) com a maioria dos deputados, entre eles, o deputado Wilson Santos.
Avallone afirma que o texto proíbe somente 12 espécies, alteração que, em sua análise, resolve a questão da Previdência, considerando que os pescadores poderão continuar pescando. Segundo ele, se os deputados demorarem com as discussões na Casa, os pescadores serão os mais prejudicados, considerando que sem uma regulamentação por lei, o Decreto nº 677 - que altera a “Lei do Transporte Zero” [Lei 12.197, de 20 de julho de 2023] - continua em vigor.
Entretanto, Wilson argumenta que o Governo de Mato Grosso deve continuar a mesa de negociação do Supremo Tribunal Federal (STF), considerando que os representantes da pesca e todos os envolvidos ainda devem analisar a proposta de conciliação apresentado no Decreto 677.
Segundo Wilson, os peixes que o governador libera são considerados de 2ª categoria, peixes não comerciais. Ele afirma, que mesmo prevalecendo a liberação de mais de 100 espécies de peixes oriundos de rios do Estado de Mato Grosso, os pescadores trocam: “Se o Governo quiser, ele fecha as 100 espécies e libera as 12. Os pescadores fecham acordo, neste caso, há conciliação”, observa o deputado.
PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO
A minuta do Decreto nº 677 altera a “Lei do Transporte Zero” [Lei 12.197, de 20 de julho de 2023], que proíbe o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca em rios do Estado de Mato Grosso pelo período de 5 anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2024. Entretanto, o Decreto nº 677 que “flexibiliza” liberando a pesca de mais de 100 espécies, mas proíbe 12 espécies de peixes, ainda que publicada, não derruba uma lei.
Neste caso, o Governo enviou o projeto buscando alterar a Lei do Transporte Zero, para o pescador retornar aos rios. Segundo o deputado Carlos Avallone, o texto enviado pelo governador, diminui o impacto para o pescador, considerado que "hoje os pescadores não estão pescando nada, se forem para o rio vão ser penalizados". Em razão da vigência da Lei do Transporte Zero, segundo Avallone, Mauro mudou o decreto anterior - que regulamentava a proibição da pesca por cinco anos - , "imaginado" que a proposta de lei enviada a Assembleia será aprovada.
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