O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou nesta terça-feira (25.06), o seminário ‘Diálogo Público’ a fim de discutir oportunidades e avanços trazidos pela Lei de Licitações (8.666/93), que completa 20 anos. Na ocasião, um dos debatedores, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) do Senado, Blairo Maggi, destacou a necessidade de unir esforços para vencer o que considera ‘a guerra do papel no Brasil’.
“A guerra do papel está aos poucos parando o Brasil. Na CMA ouvimos muitos relatos de que os órgãos de fiscalização fazem exigências distintas um dos outros. No nosso país, ninguém consegue começar uma obra antes de dois anos da decisão política de fazê-la”, disse Maggi ao lembrar que, no Senado, os órgãos fiscalizadores são rotineiramente citados como responsáveis por ‘atrapalhar’ o país.
Para Maggi, as empresas estão sendo penalizadas por trazerem novas tecnologias ao Brasil. “Se o contrato prevê que a empresa deve realizar um serviço com um tipo de equipamento, e, durante a execução, a empresa realiza o mesmo serviço contratado com equipamento de melhor qualidade ou tecnologia, o TCU determina redução de preços por entender que o equipamento utilizado deveria ter custo reduzido. A empresa é, então, penalizada por utilizar tecnologia de ponta”, exemplificou.
Outro ponto citado pelo presidente da CMA foi a diferença de preços praticados em diferentes Estados na federação. Fato que, segundo ele, muitas vezes deixa de ser avaliado pelos órgãos fiscalizadores e tem como consequência a insegurança jurídica.
“Os órgãos que fiscalizam exigem, por exemplo, de uma empresa em São Paulo que apresente os mesmos custos de uma empresa que está tocando obras na Amazônia. Os bancos já não querem fazer negócios com companhias inspecionadas pelo TCU, e isso tem gerado insegurança jurídica para empresários que necessitam de respaldo de instituições financeiras”, argumentou.
Segundo o ministro do TCU, Valmir Campelo, muitos desses problemas ocorrem pela falta de planejamento. Segundo ele, 40% dos contratos paralisados não apresentaram plano satisfatório no projeto. Outros 50% são embargados por problemas de fluxo de recurso. “Precisamos criar no país a cultura do planejamento. Uma obra que é iniciada sem projeto é uma obra que vai ter um caminho do aditamento, do superfaturamento e que vai se tornar mais onerosa”, disse.
Para o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Edinho Bez, grande parte do problema está na falta de qualidade dos projetos elaborados. “Não existe obra boa sem um bom projeto”.
25 anos da Carta Magna - O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito, aproveitou a oportunidade para lembrar os 25 anos da Constituição Federal, que serviu de base para a edição de normativas como o Ficha Limpa, a Lei Maria da Penha, Lei de Improbidade Administrativa e Defesa do Consumidor. De acordo com o Brito, a Carta Magna também dará ao país a oportunidade de tirar do papel a Reforma Política brasileira, em voga após onda de protestos iniciada em todo o país.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
