O ex-prefeito de Várzea Grande, médico Walace Guimarães, com salário de R$ 14 mil, e um patrimônio declarado à Justiça Eleitoral em 2014 de quase um milhão, pediu Justiça Gratuita para ingressar com ação contra a Prefeitura de Várzea Grande - pedindo reenquadramento. E o pedido de Walace foi deferido pelo juiz José Luiz Leite Lindote. “Defiro a gratuidade da justiça à parte autora”.
Detalhe, Walace foi cassado por caixa dois nas eleições de 2014.
Gratuidade judicial - O benefício da justiça gratuita está previsto na Lei n. 1.060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil (CPC), e pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
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