Agência Senado
Senado vota Projeto que obriga presos a arcar com custos na cadeia
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 580/2015, que obriga presos a arcar com custos na cadeia, consta na pauta de votação da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado desta quarta-feira (28.03).
O PLS altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), e obriga os presos a ressarcir o Estado pelos custos de sua permanência nos sistemas prisionais, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho, caso o preso não possua recursos próprios para o ressarcimento.
Ainda, segundo consta do PLS, devem ser ressarcidos os prejuízos que decorram diretamente do dano causado por um infrator, como a subtração de valores ou destruição de bens, bem como os gastos realizados pelo poder público, quando sejam fundados na prática de um ato ilícito, como é o caso do pagamento de uma pensão em razão do homicídio (culposo ou doloso) de uma pessoa ou da própria manutenção de um condenado na prisão.
Em sua justificativa, o autor do PLS, senador Waldemir Moka (MDB/MS), destacou que "é grave a situação do sistema prisional brasileiro. A principal razão está na falta de recursos para mantê-lo. Se as despesas com a assistência material fossem suportadas pelo preso, sobrariam recursos que poderiam ser aplicados em saúde, educação, em infraestrutura, etc."
Justificou ainda que: "somente transferindo para o preso o custo de sua manutenção no presídio é que o sistema penitenciário poderá melhorar e, ao mesmo
tempo, por via oblíqua, proporcionar destinação de mais recursos para outras áreas, como os serviços públicos de saúde e educação.
A proposta será votada em decisão terminativa e caso seja aprovada e não houver recursos para sua apreciação em Plenário, seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
