Por 304 votos a 154, foi aprovada nessa quarta-feira (24.02) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regulamenta prisões de deputados. A proposta apelidada de “PEC da Impunidade” está causando polêmica entre políticos e é uma reação à prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para que a PEC entre em vigor, ela precisa ser aprovada por três quintos dos senadores e três quintos dos deputados. Lira está procurando caminhos para evitar uma crise institucional e defendeu em suas redes sociais a aprovação. “Defendo é que o artigo 53 seja regulamentado para que a inviolabilidade não seja plena atacar a democracia'”, argumentou.
A influência da proposta na vida dos parlamentares: A PEC irá interferir no artigo 53 da Constituição, que é responsável por impedir que parlamentares sejam presos, com exceção em crimes inafiançáveis e flagrante. Ela determina que os parlamentares sejam invioláveis de forma civil e penal, por quaisquer palavras, votos e opiniões, e cabe somente ao STF (Supremo Tribunal Federal) submetê-los a julgamento.
Conforme o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, procurador de Justiça de São Paulo e doutor em direito pela USP, Roberto Livianu, a PEC desrespeita os elementos da democracia. “Isso é uma aberração, não existe em nenhum lugar do mundo. Já temos uma impunidade gigantesca. Será uma blindagem aos deputados, permitirá uma série de atrocidades”.
A aprovação dividiu opiniões, entre elas, a do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (NOVO), que entrou recentemente em conflito com Lira. “O Brasil anda para trás. Quando deveríamos discutir medidas mais duras de combate à corrupção, vem a PEC da impunidade. Lamentável”, afirmou.
Do outro lado, o deputado federal, Filipe Barros (PSL) declarou em seu Twitter que não há absolutamente nada de PEC DA impunidade. “Impunidade, aliás, é o que acontece com promotores e magistrados, de todas as instâncias e em todo o Brasil, que se acham acima da lei e da Constituição Federal. A juristrocacia precisa acabar”.
A deputada federal Tereza Nelma (PSDB-AL), também se posicionou sobre o caso: “Entendo os direitos e garantias constitucionais que envolvem um mandato parlamentar, como também respeito os limites desse cargo de representatividade parlamentar. Um cargo eletivo não deve servir de carta branca para ameaças ao Estado Democrático de Direito, burlar a legislação, desrespeitar a improbidade pública ou cometer crimes. Um mandato é uma procuração popular para que possamos exercer nosso trabalho de acordo com o interesse coletivo da população. Sou contra essa proposta da forma que está e do jeito que foi apresentada, sem debates, sem discussões, sem justificativas plausíveis para tanta pressa em sua votação, por que abre precedentes, muito arriscados para nossa política”.
A deputada federal e presidente do Podemos, Renata Abreu (PODE-SP) foi uma das responsáveis em votar contra a Proposta. “Meu voto foi 'Não', nós, do Podemos, somos autores da PEC pelo fim do Foro privilegiado, está parada há 800 dias na Câmara. Somos autores da Prisão em segunda instância. Não poderíamos, portanto, concordar com a PEC 3/2021, que cria uma série de imunidades e ser votada com tamanha rapidez”, alegou.
