A declaração do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmando que preferia morrer a ficar preso marcou 2012 e chamou a atenção para a situação do sistema penitenciário brasileiro. O déficit atual é de 208 mil vagas. Apesar disso, nos últimos doze anos, apenas 43,4% dos recursos dotados para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) foram desembolsados. Entre 2001 e 2012, R$ 4,1 bilhões foram autorizados nos orçamentos aprovados pelo Congresso Nacional. Contudo, apenas R$ 1,8 bilhão foi aplicado.

O Funpen foi instituído pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994,  com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. O Fundo é coordenado pelo Ministério da Justiça (MJ).

Os recursos, segundo a legislação, deveriam ser aplicados na construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, na manutenção dos serviços penitenciários e na formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário.

No ano passado, percentualmente, a execução do Funpen foi a menor do período. Apenas 11,6% dos R$ 791 milhões autorizados em orçamento foram pagos, o equivalente a R$ 91,8 milhões. Uma das razões para o baixo ritmo de aplicações é que o valor previsto para 2012 foi acrescido em R$ 365,8 milhões no final de dezembro, dos quais, segundo o MJ, R$ 250 milhões para a ação “apoio à construção de estabelecimentos penais estaduais”. “O restante do valor não aumentou a dotação, tendo em vista que houve cancelamentos para compensar as suplementações”, afirmou a assessoria da Pasta. (veja tabela)

Apesar de R$ 361,9 milhões terem sido empenhados, ou seja, reservados em orçamento para gasto posterior, apenas R$ 40,1 milhões foram desembolsados para a construção de estabelecimentos penais estaduais. De acordo com a assessoria do ministério, as obras demandam um tempo maior. “Principalmente por causa da licitação e tempo de construção”, afirma a Pasta. “Além disso, os estados são responsáveis por essa execução e, por vezes, encontram dificuldades técnicas para conclusão da obra”.

Os últimos três anos exemplificam a situação dos recursos orçamentários do Funpen. Em 2010, R$ 254,6 milhões foram autorizados, porém apenas R$ 113,1 milhões foram pagos. No ano passado, apenas 33,8% (R$ 91,4 milhões) dos R$ 269,9 milhões previstos foram aplicados.

No entanto, segundo a Pasta, as perspectivas são positivas. “O Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado em 2011, trouxe novas possibilidades de recuperação do sistema prisional. A destinação de R$ 1,1 bilhão aos estados e Distrito Federal, para construção de cadeias públicas e penitenciárias femininas, além da concepção de projetos relacionados à reintegração social do preso, são algumas das etapas que o governo federal está realizando e em 2013 todo esse processo será continuado”, ressalta.

Ao todo, conforme dados do Ministério da Justiça, o Brasil possui 514 mil presos e apenas 306 mil vagas. Segundo a organização não-governamental Centro Internacional para Estudos Prisionais, é a quarta maior população carcerária do mundo. Só fica atrás em número de presos dos Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil).

O relatório da CPI Carcerária constatou que em todos os estabelecimentos diligenciados há um número elevado de presos provisórios, o que contribui para a superlotação. O relatório concluiu que as principais causas para a superlotação são a priorização pelo encarceramento, ao invés de penas e medidas alternativas e, logicamente, a falta de construção de unidades prisionais e de planejamento para a construção de estabelecimentos penais destinados a presos em regimes semiaberto e aberto.

A assessoria do Ministério da Justiça afirmou ao Contas Abertas que no lançamento do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, a Pasta promoveu um Pacto entre diversos atores envolvidos com a execução penal, inclusive com o Judiciário, para que a análise de processos seja agilizada.

O deputado Domingos Dutra (PT-MA), relator da CPI, ressaltou que a responsabilidade pela situação “caótica e infernal” é única e exclusivamente do Estado brasileiro. “Quando o cidadão é sentenciado o governo passa a ser responsável por duas ações: primeiramente tirar o cidadão da sociedade e depois recuperá-lo. O governo só cumpre a primeira parte. A ressocialização não é feita”, conclui.

De acordo com o MJ, o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional ainda é o foco do Departamento Penitenciário Nacional, não somente em relação à construção, mas também quanto à humanização do sistema prisional. “O MJ seguirá apoiando os estados nas ações de educação, capacitação profissional, saúde, dentre outras”, conclui assessoria.

Disponibilidades: Quando considerado não apenas o que foi autorizado para o orçamento de 2012, mas também as atuais "disponibilidades" do Funpen, o saldo hoje contabilizado chega a quase R$ 1,4 bilhão. Do total, R$ 1,3 bilhão está alocado no Departamento Penitenciário Nacional e R$ 24,1 milhões na Coordenação Geral de Programação Financeira do Ministério da Fazenda. (veja aqui as disponibilidades)

A maior parte das disponibilidades contábeis possui como origem 3% do montante arrecadado nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias da Caixa Econômica Federal. Cerca de R$ 938,6 milhões do montante contabilizado no Fundo são provenientes dessas fontes.

Os recursos do Funpen são oriundos ainda de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado e 50% das custas judiciais recolhidas em favor da União Federal.