A presidente Dilma Rousseff sancionou projeto de lei que prevê crédito para os setores produtivos de municípios em calamidade pública. Dilma fez três vetos ao projeto de lei aprovado no Congresso no final de agosto. A lei foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (24).
O projeto cria marco legal que regulamenta os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a partir de uma regra geral sempre que houver situação de emergência. Antes, havia apenas fundos para cidades, sem o critério da calamidade.
Com a nova regra, governo pode criar crédito especial com os fundos constitucionais, destinados a atender setores produtivos de municípios em situação de emergência ou estado de calamidade reconhecido pela União. Pela lei, "as linhas de crédito especiais devem ser temporárias e com prazo determinado em decorrência do tipo e da intensidade do evento que ocasionou a situação de emergência ou o estado de calamidade".
O projeto de lei, relatado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), garante aos produtores atingidos por desastres climáticos a possibilidade de renegociação das dívidas com limite de até R$ 200 mil (em valores de hoje) e R$ 100 mil (valor de origem), cujos contratos tenham sido feitos até 2006, com prazo para pagamento em 10 anos, além do fim imediato das execuções das dívidas agrícolas.
“A lei garante nova negociação de dívidas agrícolas e a suspensão imediata da execução das execuções judiciais principalmente daqueles que tanto sofrem com a forte seca no país, que terão agora prazo de dez anos para se programarem”, disse o senador Walter Pinheiro, líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado.
A proposta também altera o valor do auxilio emergencial financeiro do Programa de Resposta a Desastres, de R$ 300 para R$ 400, com parcelas mínimas que passarão de R$ 60 para R$ 80. No Nordeste, por exemplo, o auxílio poderá beneficiar mais de 500 mil famílias, em especial aquelas não recebem verba do Programa Garantia Safra.
Um dos vetos de Dilma proíbe “novo e excessivo desconto” aos benefícios já concedidos, o que representaria “impacto de R$ 2,3 bilhões ao Tesouro Nacional”. A presidente também vetou artigo que permitiria abertura de linha crédito para a região Sul. Segundo a justificativa do veto, a região já foi contemplada com financiamento por meio de decretos.
O terceiro veto é sobre limite de prazos fixados para renegociação de créditos e concessão de descontos. De acordo com as razões do veto, “a proposta gera dificuldades operacionais e possível desordem dos processos de renegociação já em curso”.
Agora, os vetos serão apreciados pelo Congresso.
