Após aprovar uma emenda que excluiu do texto as empresas públicas, a Câmara decidiu deixar para esta quarta-feira (15) a análise das demais propostas de alteração do projeto de lei que regulamenta a terceirização.

A decisão ocorreu depois de acordo entre líderes partidários, que querem negociar mudanças no texto.O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), disse que os destaques (propostas de alteração do texto) só foram divulgados no início da manhã desta terça-feira.

"Precisamos reunir a bancada para um melhor encaminhamento dos destaques, para que possamos votar amanhã [quarta] com clareza do tema", disse o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP).

O líder do governo, deputado José Guimarães (CE), disse que o acordo demonstra a necessidade de uma discussão mais aprofundada do projeto. Na semana passada, o PT tentou adiar para maio a votação da proposta, mas teve o pedido negado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

“Houve uma pressa na votação de uma matéria complexa. Não atenderam ao nosso pedido de dez sessões para discutir. As centrais precisavam de mais tempo para discutir a matéria. Acho que tudo isso somou [para adiar a votação para esta quarta]. Ainda bem que estamos acordando enquanto ainda é tempo”, afirmou Guimarães.

Antes do encerramento da sessão, o plenário aprovou com 360 votos favoráveis, 47 contrários e 4 abstenções, emenda que exclui as empresas públicas e sociedades de economia mista das regras previstas no projeto que regulamenta os contratos de terceirização. A exclusão ocorreu com a aprovação de um destaque de autoria do PSDB, também apoiado pelo PT.

O destaque vale para empresas públicas e sociedades de economia mista controladas por União, estados, Distrito Federal e municípios.

O projeto já exclui das regras de terceirização as fundações, autarquias e a administração pública direta, tanto no âmbito da União, quanto dos estados, Distrito Federal e municípios.

O texto-base do projeto que altera as regras para a terceirização foi aprovado na quarta-feira passada, mas a análise das propostas de alteração do projeto ficou para esta semana.

De acordo com o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), a exclusão das empresas públicas, entre as quais Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, busca valorizar o concurso como forma de ingresso na carreira.

“Queremos que o concurso público seja a porta de entrada não só na prefeitura, mas também no Banco do Brasil. Se acabarmos com o concurso como porta de entrada, abriremos caminho para o apadrinhamento”, argumentou.

O PMDB defendeu a manutenção do texto original.  Para o vice-líder do partido, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a retirada das empresas públicas das regras que flexibilizam a terceirização vai prejudicar a competitividade e a “otimização” de recursos.

“É um retrocesso. Significa engessar a máquina pública indireta. A direta, sim, tem que ter concurso, mas na indireta não. Vamos engessar num momento em que temos que racionalizar e otimizar recursos”, afirmou.

No entanto, o líder do governo, José Guimarães (CE), afirmou que a aprovação do destaque não irá impedir que o projeto se aplique a empresas públicas e sociedades de economia mista. Para ele, não é necessário haver, no texto, artigo que diga expressamente que as regras se aplicam a essas categorias.

O petista citou o artigo 173 da Constituição Federal, que diz que empresas estatais que exploram atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas. “Esse projeto de terceirização é um regime jurídico aplicado às empresas privadas e deverá ser aplicado também às empresas públicas, ao Banco do Brasil, à Petrobras. Esse destaque não terá qualquer incidência nos serviços terceirizados dessas empresas”, defendeu.

O projeto

Criticada pelo PT e por parte das centrais sindicais, mas defendida por empresários e outros sindicatos, a proposta que regulamenta a terceirização permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função.

Atualmente, esse tipo de contratação é permitida somente para as chamadas atividades-meio – como, por exemplo, equipes de segurança e limpeza – e não para as atividade-fim da empresa.

O texto sob análise da Câmara põe fim a essa limitação, permitindo que qualquer funcionário seja terceirizado, mesmo os que exercem funções relacionadas à atividade principal da empresa.

Uma emenda de autoria do PT, que será analisada nesta quarta-feira, propõe a exclusão da possibilidade de terceirização de atividade-fim.

Alterações

Outro ponto do texto que contraria o governo e o PT é o modelo de contribuição previdenciária nos contratos de terceirização.

O relator do projeto de lei, Arthur de Oliveira Maia (SD-BA), rejeitou proposta do governo para que as alíquotas de contribuição ao INSS fossem de 11% ou 5,5% sobre o faturamento das empresas terceirizadas.

Atualmente, conforme Maia, empresas que terceirizam mão-de-obra, ou seja, que trabalham com cessão de profissionais, e não de maquinário, pagam uma alíquota de 11% sobre a receita bruta para a Previdência.

Já empresas que terceirizam outros serviços, como transporte de carga e valores, pagam ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento.

O governo inicialmente queria que fosse estendida para todas as empresas a cobrança da alíquota de 11% sobre o faturamento. No entanto, diante da resistência do relator, o Planalto propôs manter os 11% para terceirização de mão-de-obra e cobrar das demais empresas 5,5% sobre o faturamento.

O relator rejeitou essa proposta por acreditar que o percentual, ainda que menor, poderá representar aumento de tributos, já que incide sobre o faturamento, e não sobre a folha de pagamento.

“Eu não estou convencido de que essa alíquota de 5,5% não representa aumento na tributação. Diante da dúvida, eu não quero ser responsabilizado por isso. Então, vai ser mantido como é hoje, e não haverá aumento de impostos. Se o governo convencer os senadores de que não haverá aumento da carga tributária, que os senadores fiquem à vontade para mudar”, declarou.

Apesar de rejeitar a proposta do governo, Maia aceitou fazer uma modificação para vetar a contratação para serviços terceirizados de cooperativas e empresas beneficentes. Segundo ele, essas categorias recebem incentivos fiscais e teriam vantagem na competição com empresas que trabalham com terceirização.

"Não seria justo ela atuar, tendo tributação menor, concorrendo com empresas que têm tributação maior", ponderou.

Na semana passada, o relator já havia aceitado proposta do Executivo para repassar à empresa contratante a responsabilidade pelo pagamento de tributos e contribuições previdenciárias relativas aos contratos de terceirização.

Pelo texto, a empresa que contrata os serviços deverá reter do valor do contrato o montante relativo a impostos e pagamentos ao INSS, para efetuar o pagamento na fonte.