Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Está na pauta do Plenário de hoje da Câmara dos Deputados duas propostas que tratam do porte de armas. Uma delas, o PL 3723/19, do Poder Executivo, trata do porte de armas para mais categorias além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), do porte para caçadores e colecionadores e da posse em área rural, dentre outros aspectos.
Atualmente, o porte está restrito a militares das Forças Armadas, policiais, guardas prisionais e fiscais, por exemplo, mas a proposta permite o porte também para integrantes de órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos Estados, caçadores e colecionadores.
O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Difere da posse, que só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.
As mudanças constam de substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que adiantou seu parecer na última semana, incorporando o Projeto de Lei 3615/19, aprovado pelo Senado Federal, que trata dos colecionadores, atiradores e caçadores.
Porte na propriedade rural - Também está na pauta de hoje outra alteração no Estatuto do Desarmamento, para estender a posse de arma a toda a extensão das propriedades rurais, e não apenas na sede (PL 3715/19). Os deputados aprovaram ontem a urgência para a proposta. A medida garante ao proprietário de uma fazenda andar com uma arma de fogo em qualquer parte da propriedade.
A proposta é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). Pare ele, o projeto corrige um equívoco do Estatuto do Desarmamento, que autoriza a posse de arma no interior das residências e no local de trabalho, mas não trata da situação dos imóveis rurais.
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