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O agora ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou a Lei que autoriza a criação de linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as Santas Casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a Lei 13778/2018, a partir de agora 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento que serão destinados a estas unidades. Os operadores serão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 

Consta na publicação, que as Santas Casas interessadas no financiamento deverão ofertar um mínimo de 60% de seus serviços ao SUS, e comprovar todo ano, a prestação desses serviços com base no número de internações e atendimentos ambulatoriais realizados.

A taxa de juros da nova linha de financiamento não poderá ser superior à cobrada da modalidade pró-cotista dos financiamentos habitacionais, que beneficia trabalhadores com conta no FGTS. A linha tem juros mais baixos do que os praticados no mercado. Hoje está entre 7,85% e 9% ao ano. A tarifa operacional única não pode ser maior do que 0,5% da operação.

Também terão direito a linha de financiamento as instituições que atuam a favor de pessoas com deficiência. (Com informações da Agência Câmara)