O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), emitiu alerta à prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), por não comprovar a realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2018.

Segundo consta do termo de alerta, o Poder Executivo de Várzea Grande não encaminhou, ao Tribunal de Contas, a comprovação da realização das audiências públicas, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A prefeita pode ser multada pelo TCE/MT, caso não comprove a realização das audiências públicas.

“Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de VARZEA GRANDE para que adote medidas voltadas à correção imediata da deficiência detectada, ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso a deficiência permaneça” diz termo.