O Senado aprovou nessa terça-feira (07.11) projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.
Conforme o texto, os PMs e os bombeiros militares continuarão subordinadas aos governadores, e caberá a esses governantes fixar detalhes da organização das corporações, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
Um dos trechos aprovados proíbe militares de divulgar imagens de pessoas sob a custódia sem autorização judicial. No projeto consta ainda que as polícias podem criar ouvidorias subordinadas ao comandante-geral e não à Secretaria de Segurança Pública ou a órgãos de controle do Executivo.
O texto traz proibições de militares na política, sendo elas: de se filiarem a partido político ou sindicato; comparecerem armados ou fardados em evento político-partidário, a não ser que estejam trabalhando; divulgarem opinião político-partidária, publicamente ou pelas redes sociais, utilizando farda, patente, graduação ou símbolo da instituição.
Além disso, o projeto traz regras para o militar que quiser se candidatar a um cargo eletivo: caso tenha menos de 10 anos de serviço, o policial será afastado do serviço ativo no dia seguinte ao registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.
No caso de militar com mais de 10 anos de serviço, ele passa para a reserva remunerada apenas se eleito, no dia da sua diplomação, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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