Pessoas em situação de rua podem ter direito a 10% das vagas em concursos públicos e processos seletivos na administração pública federal. A medida consta em projeto de lei apresentada pelo deputado federal Reimont (PT-MG).
A proposta prevê cota de 10% para pessoas em situação de rua, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), em concursos públicos, processos seletivos contratações e licitações relacionados a provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.
Conforme o texto, nas licitações e contratações de empresas prestadoras de serviços, a adoção da cota para a população em situação de rua contará como diferencial a favor das concorrentes ou contratadas, valendo ponto na avaliação e fiscalização.
Na justificativa, o deputado Reimont cita que em 2023, por meio de levantamento realizado nos municípios e no CadÚnico, verificou-se que mais de 260 mil pessoas viviam em situação de rua no Brasil.
O parlamentar afirma que a estimativa dos pesquisadores e especialistas “é de que esse número tende a crescer, alimentado, principalmente, pelo preconceito e pela exclusão social imposta por um sistema estruturalmente racista, pela precarização do trabalho e pela dificuldade de acesso à moradia adequada”.
Ainda segundo ele, os especialistas apontam que o problema só será revertido a partir de políticas estruturantes de moradia e geração de emprego voltadas para este segmento da população brasileira, resgatando a dignidade, o respeito e os direitos-cidadãos das pessoas que hoje vivem em situação de rua.
“O presente projeto visa a contribuir para o enfrentamento da questão com medidas efetivas de geração de emprego e renda, que venham a impactar positivamente na redução substancial e solução do problema. Dada a relevância deste tema, solicito o apoio dos meus colegas parlamentares para a aprovação desta proposição crucial”, sic trecho do projeto.
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