A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20.12) um projeto de lei complementar (PLP) que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo. A proposta ainda depende de análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do plenário da Câmara.
Segundo o projeto o uso de armas será para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. As autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residem no Estado.
O relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), defendeu a proposta, argumentando que ela permite que os Estados levem em conta as "peculiaridades regionais" na legislação sobre armas de fogo.
No entanto o governo federal questiona a constitucionalidade do projeto. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na última segunda-feira (18) dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra Estados e municípios que têm leis para facilitar o acesso a armas de fogo.
O governo federal argumenta que é competência da União legislar sobre o porte e a posse de armas no país. Segundo a AGU, não há autorização constitucional para que os entes federativos definam regras para a concessão do porte de arma.
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