A equipe econômica apresentou nesta quarta-feira (24.04) o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo - cuja Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada no ano passado e promulgada pelo Congresso Nacional.
Na PEC aprovada no ano passado, pontos importantes, como o fim da cumulatividade de tributos, a cobrança dos impostos no destino, simplificação e fim de distorções na economia já foram assegurados.
Entretanto, vários temas sensíveis ficaram para serem discutidos ao longo do ano de 2024, pois o texto da PEC indica a necessidade de regulamentação de alguns assuntos por meio de projetos de lei. É o que o governo começou a enviar ao Legislativo nesta semana.
A proposta apresentada nesta quarta-feira propõe um “cashback” que pode chegar a até 50% dos tributos em contas de luz, água, esgoto e gás natural, e até 100% na compra de gás de botijão para famílias de baixa renda.
Segundo a proposta, terão acesso a esse benefício as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, atualmente equivalente a R$ 706, e inscritas no Cadastro Único de programas sociais.
O responsável pela unidade familiar será o destinatário dos valores, sendo incluído automaticamente na sistemática ao preencher os requisitos. No entanto, ele também poderá solicitar sua exclusão, caso deseje.
Como vai funcionar
O cashback será aplicado sobre os dois tributos, tanto a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal quanto o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios. Excetuam-se apenas os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, como cigarros e bebidas alcoólicas, considerados prejudiciais à saúde. Nesse contexto, o texto propõe a devolução de 100% da CBS e 20% do IBS na aquisição do gás de cozinha em botijão.
Para as contas de luz, água, esgoto e gás natural, o cashback será de 50% da CBS e 20% do IBS. Nestes casos, a devolução será aplicada diretamente no momento da cobrança, ou seja, em forma de desconto na própria fatura. Para outros casos, o percentual de devolução será de 20% para ambos os tributos.
Os percentuais fixados serão automaticamente aplicados após a aprovação e sanção da lei. Contudo, na prática, funcionam como um reembolso mínimo aos contribuintes de baixa renda, uma vez que o projeto possibilita à União, estados e municípios estabelecerem percentuais mais altos, se assim desejarem.
No caso de aumento no percentual devolvido, a proporção máxima será limitada a 100% do tributo. Além disso, os governos poderão estipular diferentes faixas de cashback de acordo com a renda familiar dos beneficiários.
Leia Também: Moraes diz que Bolsonaro não buscou asilo em embaixada e arquiva ação
