O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil para apurar as condições das vans escolares que realizam transporte de estudantes e universitários em Várzea Grande.
De acordo com denúncia encaminhada ao MP, algumas vans escolares que realizam o serviço de transporte na cidade estariam obtendo autorização de funcionamento da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, sem que estivessem aptas para circularem.
“O assunto é de suma importância à segurança de crianças e adolescentes, merecendo uma investigação mais abrangente do Ministério Público”, diz trecho da representação.
Conforme o artigo 136° do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se: registro como veículo de passageiros; inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; pintura de faixa horizontal na cor amarela com o dístico ESCOLAR em preto ou amarela (dependendo nesse caso do tamanho do veículo); equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; cintos de segurança em número igual à lotação; entre outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
Ainda de acordo com o inquérito civil a não adoção de todos os requisitos obrigatórios para realização das vans escolares implicam no não cumprimento dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme determina a Constituição Federal; além de proporcionar insegurança aos passageiros (estudantes e universitários) que utilizarem as vans.
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